Termos de Uso

O MeuEmbarque é operado por ADOLFO ABRAHAO ALVES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 55.668.091/0001-20, com sede em São Paulo / SP.

A plataforma conecta transportadoras que precisam movimentar cargas e caminhoneiros autônomos que podem transportá-las. Nós não somos transportadora, não emitimos conhecimento de transporte, não contratamos frete e não intermediamos o pagamento do frete: a negociação e o contrato acontecem diretamente entre a transportadora e o caminhoneiro.

É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil. Caminhoneiros precisam de CPF e CNH válida — cadastros com CNH vencida são recusados. Transportadoras precisam de CNPJ ativo.

Você é responsável pela veracidade do que informa e pelo sigilo da sua senha. Cada pessoa deve ter sua própria conta; quando uma transportadora adiciona colaboradores, cada um recebe acesso individual, com papel próprio (proprietário, gerente ou operador).

Após o cadastro enviamos um link de confirmação por e-mail. A conta só permite acesso depois de confirmada.

O caminhoneiro que quiser se candidatar a fretes precisa passar pela validação de perfil: envio de CNH (frente e verso), selfie, selfie com o documento, CRLV do veículo e fotos do caminhão e da carroceria. A análise é feita pela nossa equipe e tem custo de R$ 16,90.

Se a validação for reprovada, informamos o motivo e você pode corrigir os documentos e reenviar sem pagar novamente. A validação é cobrada uma vez por ciclo, não por tentativa.

A aprovação atesta que os documentos apresentados são coerentes entre si. Ela não é garantia de idoneidade, de qualidade do serviço ou de cumprimento de contrato.

Transportadoras publicam anúncios de frete. Há três tipos: Simples (gratuito), Clássico e Premium, que dão mais destaque na listagem.

Cada plano inclui uma cota mensal de anúncios Clássico e Premium. A cota é reposta no início de cada mês calendário. Anúncio publicado sem cota disponível é cobrado avulso: R$ 16,90 (Clássico) ou R$ 24,90 (Premium), com limite mensal de anúncios avulsos por empresa.

Um anúncio publicado fica no ar por 24 horas e pode ser renovado pela transportadora quando estiver perto de expirar.

Cancelar um anúncio devolve a cota consumida. Encerrar um anúncio não devolve: encerrar significa que o anúncio cumpriu seu papel.

Caminhoneiros com perfil aprovado podem demonstrar interesse ou enviar proposta de valor para um anúncio publicado. A transportadora aceita ou recusa.

O valor, as condições, o pagamento e a execução do frete são acertados entre as partes, fora da plataforma. Não retemos valores, não garantimos pagamento e não somos parte no contrato de transporte.

Não use a plataforma para: anunciar carga ilícita; se passar por outra pessoa ou empresa; enviar documento falso ou de terceiro; raspar dados ou automatizar acesso sem autorização; tentar burlar controles de segurança, cota ou cobrança; ou assediar outros usuários.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, e remover anúncios irregulares, com aviso quando for possível.

Transportadoras e caminhoneiros podem denunciar uns aos outros por perfil falso, golpe, documento incoerente ou conduta suspeita, anexando provas. Analisamos cada denúncia, mas não nos comprometemos com prazo nem com desfecho específico.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e correta, mas ela é fornecida no estado em que se encontra. Não respondemos por prejuízo decorrente de negociação entre usuários, de carga extraviada ou avariada, de atraso, de inadimplemento, nem de informação incorreta fornecida por outro usuário.

Nos limites da lei, nossa responsabilidade fica restrita aos valores que você efetivamente pagou à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento.

Você pode pedir o encerramento pela página de contato. Alguns dados são mantidos após o encerramento quando houver obrigação legal ou necessidade de defesa em processo — o que fica, por quanto tempo e por quê está na Política de Privacidade.

Nada nestes termos cria vínculo empregatício, societário, de representação, de agência ou de franquia entre nós e você. O caminhoneiro que usa a plataforma é profissional autônomo: não é nosso empregado nem nosso preposto, e não presta serviço a nós — presta à transportadora com quem negociar.

O anúncio deve descrever com precisão a carga, a origem, o destino e as condições do frete. Podemos remover anúncio com informação enganosa, duplicado, incompleto a ponto de impedir a negociação, ou usado para divulgar outra coisa que não um frete.

A plataforma depende de serviços de terceiros — pagamento, envio de e-mail, armazenamento de arquivos, hospedagem. A lista está na Política de Privacidade. Indisponibilidade ou falha desses serviços pode afetar a plataforma, e não respondemos pela conduta deles.

A marca MeuEmbarque, o site, o aplicativo, o código, o layout e os textos são nossos ou licenciados a nós. Você recebe apenas o direito de usar a plataforma conforme estes termos, sem transferência de propriedade.

O conteúdo que você publica (dados do anúncio, fotos do veículo) continua seu. Você nos autoriza a exibi-lo na plataforma para a finalidade de conectar as partes.

Você declara não usar a plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de bens, corrupção ou qualquer finalidade ilícita, e se compromete a cumprir a legislação anticorrupção brasileira.

É vedado o uso da plataforma que envolva trabalho infantil ou em condição análoga à de escravo. Constatada essa prática, a conta é encerrada e o caso comunicado às autoridades.

Podemos alterar estes termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou na própria plataforma antes de valer. A versão vigente tem identificador no topo desta página, e registramos qual versão cada usuário aceitou.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Não exercer um direito previsto aqui não significa renunciar a ele. Você não pode transferir sua conta a outra pessoa sem a nossa concordância.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo / SP, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.